Na última segunda-feira (25), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se reuniu para analisar e votar diversos projetos de lei importantes para a proteção dos consumidores do estado.
Projetos aprovados:
Projeto de Lei nº 53/2023: Obriga a assinatura física de idosos para a contratação de serviços de crédito por meios eletrônicos ou telefônicos. O projeto também determina a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão dos contratos.
Projeto de Lei nº 272/2019: Garante o direito do proprietário de imóvel locado de fazer portabilidade entre administradoras de imóveis.
Projeto de Lei nº 861/2023: Determina que os estabelecimentos varejistas informem aos consumidores a origem, a data de recebimento e de validade dos seus produtos.
Projeto de Lei nº 460/2023: Permite a doação de milhas ou pontos em programas de companhias aéreas para a aquisição de passagens para atletas e paratletas.
Projeto de Lei nº 44/2019: Obriga as concessionárias de serviço público de água, luz e gás a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à doação de sangue.
Projeto de Lei nº 17/2024: Proíbe cobranças adicionais não previstas por motoristas de transportes de passageiros de plataformas de aplicativos.
Projeto de Lei nº 72/2023: Obriga as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás a inserir mensagem de combate à violência contra a mulher nas faturas do mês de março.
Consolidação das leis de defesa do consumidor:
O presidente da Comissão, deputado Paulo Gomes, também comunicou a instalação da Comissão Especial que vai realizar a tramitação do Projeto de Lei nº 1055/2023, que consolida as leis de defesa do consumidor do Paraná. O objetivo é facilitar o acesso à informação e garantir a aplicação das leis de forma mais eficiente.
Participação dos deputados:
Estiveram presentes na reunião os deputados Paulo Gomes, Adão Litro, Cobra Repórter, Batatinha, Cantora Mara Lima e Renato Freitas.
Próximos passos:
Os projetos de lei aprovados pela Comissão de Defesa do Consumidor serão agora apreciados pelas demais comissões da Alep antes de serem votados em plenário.